Direito ao fornecimento de medicação de alto custo de forma judicial

É fato que o direito à vida possui uma posição prioritária no ordenamento jurídico brasileiro, mas a saúde, não fica atrás.

Condição para a manutenção da vida, muito se discute sobre o alcance da disposição contida no art. 196 da nossa Constituição Federal onde se prevê que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Referida determinação não deixa dúvidas da atribuição ao Estado – em sentido amplo – o dever de garantir a saúde pública e é nesse contexto, de responsabilidade solidária dos entes federativos (Municípios, Estados e União) pela oferta e custeio de tudo quanto seja necessário para este fim – do tratamento e internação até os cuidados, terapias, insumos e medicamentos – que surgem os conflitos.

O cenário de poucos recursos e muitas necessidades coloca o fornecimento de medicamentos, especialmente os de alto custo, como um dos principais pontos controvertidos a produzir questionamentos, dando origem a demandas que exigem uma posição do Poder Público, recaindo sobre o Poder Judiciário, a tarefa de resolver estas situações conflituosas.

O paciente que estiver em tratamento de alguma doença deve ter assegurado o seu direito a um tratamento digno.

Acontece que normalmente o plano de saúde ou o Estado se negam a fornecer o medicamento, muitas vezes de alto custo, o que faz ser necessário a procura de um escritório de advocacia especializado para poder ajuizar um processo judicial, requerendo que a Justiça obrigue a reversão desta negativa de medicamento de alto custo considerada abusiva.

Há diversas doenças em que para o seu melhor tratamento é necessário o uso de um medicamento de alto custo e tendo em vista o elevado valor desse remédio o plano de saúde ou o Estado se negam a custear, para tanto, os argumentos usados são dos mais variados e, portanto, a procura de uma advocacia especializada em direito da saúde é de suma importância para conseguir o fornecimento da medicação prescrita.

Ao se entrar com um processo judicial para obtenção de um medicamento de alto custo é fundamental que o laudo médico indique de forma minuciosa as razões de uso daquele medicamento, bem como todas informações da doença que o paciente vem combatendo.

Logicamente que alguns requisitos legais serão exigidos para que a ação judicial prospere, como comprovar a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo de medicamento; a existência de laudo/parecer médico comprovando a importância do uso do medicamento; a não existência de medicamento que possa ser usado como substituto que seja incorporado pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou demonstrar através de laudo médico que as opções incorporadas pelo SUS se mostraram ineficazes ou apresentaram algum tipo de complicação ao paciente, além também, da comprovação da eficácia do medicamento de alto custo pleiteado à luz da medicina.

A Almeida Filho Advocacia conta com uma equipe especializada sobre o tema e pode lhe ajudar a conseguir o medicamento necessário para viabilizar o melhor tratamento para seu problema de saúde.

Quando se fala em medicamentos de alto custo que podem ser obtidos por meio judicial, não estamos tratando somente daqueles que custam centenas de milhares de reais. Outros medicamentos que são caros para a maioria dos brasileiros, se houver negativa no fornecimento pelo plano de saúde ou pelo poder público, o interessado deve procurar uma advocacia especializada para judicializar o seu direito à saúde e à vida.

Atualmente o número diário de negativas no fornecimento de medicamentos é muito elevado e quase sempre ocorre de forma abusiva. Assim não resta outra alternativa ao paciente senão socorrer-se ao Judiciário para garantir seu direito ao fornecimento da medicação.

Em alguns casos, dependendo de como ocorreu a negativa no fornecimento do medicamento de alto custo, a Justiça poderá determinar que a operadora do plano de saúde ou o Poder Público (SUS) sejam obrigados a indenizar o constrangimento sofrido por meio da obtenção de condenação em danos morais.

É importante salientar que em sua grande maioria, essas negativas no fornecimento de medicamento de alto custo são abusivas, e, portanto, devem ser combatidas de forma judicial. Ainda é muito baixo o número de pessoas que buscam ajuda especializada para conseguirem o fornecimento da medicação, ficando a grande maioria conformada com a situação.

Uma advocacia especializada e o médico do paciente são os principais aliados no combate contra o não fornecimento de medicamentos caros, de alto custo.

Importante: Caso esteja com alguma dúvida ou tenha algum pedido de fornecimento de medicamento negado de forma abusiva, tanto pelo plano de saúde quanto pelo SUS, não deixe de entrar em contato com nossa equipe. Estamos prontos para lhe ajudar, porque aqui, com sua saúde ninguém brinca!